Seguro de Responsabilidade Civil de Diretores e Administradores D&O
O Seguro Responsabilidade Civil Executivos D&O é uma apólice de Responsabilidade Civil que visa proteger os gestores (Diretores, Administradores, Conselheiros, Gerentes etc.) da empresa na pessoa física (CPF) contra reclamações que possam recair sobre os mesmos.
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Legislação
Desconsideração da Personalidade Jurídica
Art. 50 - Em caso de abuso da personalidade jurídica, pode o juiz decidir que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
Dano causado a Terceiro tem que ser reparado, mesmo se for cometido de maneira involuntária
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, tem o dever de indenizar. Sujeição dos bens do responsável à reparação do dano.
Art. 942 - Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem
ficam sujeitos à reparação do dano causado.
Código Tributário Nacional (CTN) Lei Nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art.135 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a
obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou
infração de lei, contrato social ou estatutos:
(... ) III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Coberturas Básicas
OBJETIVO DO SEGURO: O Seguro D&O é uma apólice de Responsabilidade Civil que visa amparar os riscos aos quais os Administradores estão expostos decorrente de deus atos de gestão na empresa Tomadora e suas controladas.
➢ Cobertura A – Indenização ao Administrador;
➢ Cobertura B – Reembolso ao Tomador;
➢ Cobertura C – Reclamações de Valores Mobiliários (CVM e SEC);
➢ Custos de defesa, Acordos e Indenizações;
➢ Extensões de Cobertura.
Exclusões
➢ Atos Dolosos;
➢ Reclamações já conhecidas;
➢ Atos lesivos contra a Administração Pública e Privada;
➢ Enriquecimento Ilícito;
➢ Demais exclusões dependendo do caso.
Estrutura do Seguro
TIPO DE APÓLICE
A Base de Reclamação com Notificação.
VIGÊNCIA
Anual e Renovável
TOMADOR
Empresa Contratante e suas controladas.
ÂMBITO DE COBERTURA
Mundial
CARACTERÍSTICAS
Apólice não-nominal; Limite anual e compartilhado entre todos os segurados; Conceito “All Risks” – o que não está excluído, é passível de cobertura
RETROATIVIDADE
Ilimitada para fatos desconhecidos.
SEGURADO
Qualquer Pessoa Física com função presente, passada ou futura que tenha sido designada formalmente para o exercício de qualquer cargo ou posição que detenha o poder de gestão, tomada de decisão.
Exemplo: Administradores, Conselheiros, Diretores, Gerentes, Supervisores, entre outros..
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