Novas regras para Seguro Garantia Fiscal: O que muda com a Portaria PGFN 2.044/2024?
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou em dezembro de 2024 a nova Portaria nº 2.044/2024, que traz importantes mudanças para o seguro garantia fiscal. Essa modalidade de seguro, amplamente utilizada por empresas para garantir o pagamento de débitos com a União, passa por uma atualização significativa em suas regras. Quais as principais mudanças? A […]
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