A exigência de garantias em contratos públicos é uma ferramenta legal que busca assegurar a boa execução dos serviços contratados. Em obras públicas, onde os valores envolvidos são elevados e os riscos de inadimplência podem causar prejuízos significativos à Administração, a exigência de garantias torna-se ainda mais relevante. Uma dessas garantias, a chamada “garantia adicional” que é solicitada quando o valor da proposta da empresa vencedora do edital seja inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração Pública. Neste artigo, explicamos em que situações ela é exigida e qual seu impacto nas licitações e na execução contratual.
Por que a garantia adicional existe?
A garantia adicional serve como um mecanismo de proteção adicional à Administração Pública quando a proposta vencedora de uma licitação apresenta um valor significativamente inferior ao orçamento estimado. Em outras palavras, ela busca evitar prejuízos causados por propostas “inexequíveis” — aquelas que oferecem preços tão baixos que comprometem a qualidade ou viabilidade do serviço.
Cenários que podem exigir a garantia adicional
A exigência da garantia adicional ocorre, principalmente, nos seguintes casos:
- Propostas com deságio muito elevado (muito abaixo do orçamento base);
- Identificação de risco de inexecução do contrato pela Administração;
- Projetos com elevado grau de complexidade técnica;
- Contratações de longo prazo ou com insumos sujeitos à grande variação de preços.
Base legal para exigência
A Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos) permite a exigência de garantia adicional sempre que a proposta do licitante apresentar riscos à execução do contrato. A decisão deve estar fundamentada em análise técnica que comprove a necessidade da exigência e deve ser proporcional ao risco identificado.
Diferença entre garantia executante e garantia adicional
Enquanto a garantia executante ou contratual é prevista em praticamente todos os contratos públicos (entre 1% e 5% do valor contratual), a garantia adicional é pontual e justificada. Ela complementa a garantia contratual para cobrir riscos que ultrapassem o esperado.
Instrumentos aceitos para prestação da garantia adicional
A garantia adicional, assim como a garantia contratual, pode ser prestada por meio de:
- Caução em dinheiro;
- Título da dívida pública;
- Seguro garantia (um dos instrumentos mais utilizados);
- Fiança bancária.
Dentre essas modalidades, o seguro garantia tem ganhado espaço por oferecer agilidade, menor custo e menor impacto no fluxo de caixa das empresas.
Exigência não pode ser arbitrária
A exigência de garantia adicional precisa estar fundamentada. Ou seja, a Administração deve apresentar:
- Laudo técnico ou parecer que demonstre os riscos do contrato;
- Justificativa baseada na proposta do licitante;
- Estimativas de prejuízos possíveis caso a proposta não seja executada adequadamente.
Sem essa fundamentação, a exigência pode ser questionada judicialmente por representar um entrave à ampla competitividade.
Impacto nas empresas e no mercado
Para as empresas, a exigência de garantia adicional pode:
- Aumentar os custos iniciais de participação;
- Demandar capital de giro ou linhas de crédito específicas;
- Gerar insegurança em propostas mais competitivas.
Por outro lado, também representa uma barreira à entrada de empresas despreparadas ou com histórico de inadimplência.
Como se preparar?
- Estude bem o edital e as regras específicas de cada licitação;
- Calcule com precisão os custos da obra e evite propostas com deságios excessivos sem justificativa técnica;
- Esteja pronto para apresentar garantias financeiras adicionais;
- Consulte previamente sua corretora de seguros para verificar a viabilidade de um seguro garantia adequado.
A garantia adicional não deve ser encarada como um obstáculo, mas como um instrumento de equilíbrio entre o interesse público e a responsabilidade contratual. Com planejamento, transparência e orientação adequada, é possível atender às exigências legais sem comprometer a competitividade ou a viabilidade dos negócios.
Para mais informações, entre em contato conosco. A RIT Seguros é uma corretora de seguros digital especializada em seguro garantia e podemos encontrar o melhor seguro para sua necessidade.